Aborto é crime? A verdade sobre a PEC 181/15

Até aqui você já deve ter a notícia da “absurda manobra” da bancada evangélica para “criminalizar” o aborto no país. Inclusive em casos de estupro. Mas calma, se você é contra o aborto em qualquer situação, não cante vitória tão cedo. Entretanto, as manchetes  nem sempre mostram toda a verdade. Na maioria das vezes, tudo não passa mais uma vez de jogo político. Os “canhotos políticos” tentam ludibriar como sempre, ao sensacionalizar a verdade através da comoção. Assim lemos manchetes que dizem “estupradores não são pais”! Vamos ver o que de fato é verdade:

DO QUE TRATA A NOVA LEI?

Para início de conversa é importante destacar que a lei não é nova, ela estava sendo discutida desde 2015. Mas, diferente do que está destacado nas manchetes, a lei não trata diretamente de aborto, antes, trata da licença-maternidade no caso de prematuros. Agora o benefício pode durar até 240 dias.

O QUE GEROU POLÊMICA?

O que gerou todo esse alvoroço foi a alteração do inciso III do art 1 da constituição federal. Agora se lê “dignidade da pessoa humana, desde a concepção”. A inserção desse termo, como observa o relator da comissão, está de acordo com o Código Civil. A lei N°10.406, 10 de janeiro de 2002, em seu artigo 2°, afirma que “…a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.” Além de já estar consagrada no Código Civil de 1916 no art. 4°.

O QUE MUDA NO CÓDIGO PENAL?

NADA!! O Código Penal permanece inalterado. A interrupção da gravidez permanecerá sem punição quando for resultante de estupro, com o devido consentimento da mãe. Ou quando houver risco à mãe em decorrência da gravidez, e quando o bebê for diagnosticado com anencefalia. O que muda é que a partir da data em que essa PEC entrar em vigor? O aborto no Brasil não será executado indiscriminadamente, como defendem alguns. Desta forma, a decisão tomada pelo STF, favorável ao aborto até os três meses, não poderá ser usado como referência para outros casos.

POR QUE O ABORTO NÃO DEVE SER LEGALIZADO?

Foquemos apenas no aspecto social, sem tratarmos aqui do aspecto religioso.

A legalização do crime não inibe a criminalidade em seu aspecto mais amplo. O número de abortos clandestinos e em clínicas precárias não diminuiu em nenhum dos países onde o aborto foi legalizado. Na Itália, depois de 29 anos de aborto legal e mais de 4.600.000 abortos legais. o Instituto Superior de Saúde estima em 20.000 o número de abortos clandestinos por ano.  O aborto na Índia é legal há 25 anos e por cada aborto legal fazem-se dez clandestinos

Além disso, aqueles que comemoram a diminuição dos 10% de mortes em Portugual, por causa da legalização.  Ignoram os dados referentes a mortalidade materna. Pois, embora as mortes nos consultórios tenham diminuído, suicídios e depressão aumentaram significativamente entre as mães que abortaram, segundo a OMS. Na Finlândia foram avaliados os falecimentos de todas as mulheres em idade fértil entre um ano do término da gravidez. O resultado é que as mulheres que abortaram voluntariamente tiveram uma mortalidade três vezes maior em relação àquelas que deram à luz. A taxa de suicídio cresceu 700% (Gisler M, Berg C, Bouvier-Colle MH, Buekens P. Am J Obstet Gynecol. 2004 Feb; 190(2):422-7).

A legalização do aborto não ajuda a população de baixa renda, como supõem alguns.

Imagine que o aborto viesse a ser legalizado, como pretendem certos grupos. Como essa parcela da população exigiria ou esperaria ter da sociedade apoio pelo fato de estar esperando um filho? Que segmento da comunidade se sentiria socialmente obrigado a ajudá-la no encargo trabalhoso da maternidade? É fácil perceber que o feticídio, longe de favorecer a liberdade e socorrer, transformaria imediatamente o aborto optativo em aborto compulsório para os de baixa renda1.

Sendo assim a discussão não pode ater-se a questões feministas e sociais. Tais argumentos não são conclusivos e não refletem uma solução para os problemas reais. A legalização não se sustenta nem sob um argumento paliativo, pois não minimiza em nenhuma esfera os dados gerados pela desestrutura social. Antes só os canaliza para outros setores.

O QUE ISSO NOS ENSINA?

Duas coisas. A primeira é simples, nem tudo que lemos é verdade. Baseados em interesses ideológicos e políticos a imprensa tenta ludibriar o cidadão e torná-lo massa de manobra. Isso independe do lado político ou ideológico, esta arma é utilizada por todos.

A segunda lição que aprendemos é que nossa sociedade tem perdido a noção de dignidade. A doutrina que conduziu a civilização ocidental a abolir a escravidão e a conceder as mulheres maior liberdade do que até mesmo em culturas matriarcais. Doutrina que permite com que nós olhemos para indivíduos ricos e pobres, saudáveis e doentes, brancos e negros, como iguais.

O feto é um dom de Deus, é precioso. Para nossa sociedade, cada vez mais, ele tem sido visto como um peso, um número estatístico.

Crianças meninas são mortas em aldeias da África, para que seus pais não carregam o “peso” e tenham aborrecimentos para alimentá-las até os doze anos, educa-las e então endividar-se (com o pagamento do dote) para que se casem. Da mesma maneira aqui, movimentos e iniciativas políticas apoiam que os bebês indesejados sejam descartados. A única diferença é que na África os pais tomam essa decisão no período médio de dezoito meses, aqui essa decisão é antecipada para dois ou três meses, e por isso recebe um nome diferente, o que ajuda a aliviar a consciência.

A dignidade humana precisa ser reafirmada!

Para isso ela não pode estar subordinada a nenhuma esfera de poder humana, pois quando assim fazemos criamos parâmetros de valoração do indivíduo, o que justificaria o “descarte” de alguns para benefício de outros. O que desqualifica alguém enquanto ser humano? Sua formação física perfeita, sua maturidade biológica, sua capacidade de comunicação fônica, suas habilidades motoras? O valor humano precisa transcender qualquer nível de categorização. Mangalwadi afirma que ao abandonar a perspectiva transcendente da dignidade humana o ocidente está descartando a fonte se sua moralidade, racionalidade, família e humanidade: o valor intelectual dos direitos humanos, da justiça, compaixão, cuidado e educação.2

A vida humana tem valor no fato de que Deus imprimiu em nós o Seu caráter (Gn 1.26). Por isso não importa se assassinos ou vítimas, ganhadores do prêmio Nobel ou simples lavradores, não importa se idosos ou em formação, a dignidade não se estabelece em feitos (embora nossos feitos vão gerar consequências), mas naquilo que representamos, naquilo que refletimos em nossa essência: a existência e soberania do Criador. O ser humano precisa ser valorizado “visto que por modo assombrosamente maravilhoso somos formados; e portanto, somos obras admiráveis” (Sl 139.14).

1 Pe. Ney Affonso de Sé Earp, coordenador do Movimento de Defesa da Vida da Arquidiocese do Rio de Janeiro, em matéria transcrita no Jornal O Norte, de João Pessoa, sob o título “Aborto e defesa da vida”

2 MMANGALWADI, Vishal. Verdade e transformação: um manifesto para cura das nações.

*LEIA a PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 181-A, DE 2015 aqui

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *